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Sede do TCE de São Paulo. Imagem TV Globo

Uma das mudanças necessárias em consequência dos escândalos da Operação Lava Jato deveria ser a aprovação, pela Câmara dos Deputados, da proposta de emenda constitucional (PEC) 329/13 que altera a forma de composição dos Tribunais de Contas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Isso porque membros de pelo menos dois tribunais foram acusados por delatores da Odebrecht de receberam pagamento de propinas. Segundo depoimento de Fábio Gandolfo, membros do TCE de São Paulo teriam recebido dinheiro para autorizar os mais de 20 aditivos de renovação dos contratos do metrô. No Rio de Janeiro, o delator Leandro Azevedo diz que a Odebrecht acertou pagamento de R$ 4 milhões (dos quais R$ 2 milhões teriam sido entregues), com o ex-presidente Jonas Lopes, relativos ao contrato de reconstrução do Maracanã.

A vulnerabilidade dos tribunais decorre de sua composição. Atualmente dois terços dos conselheiros desses tribunais são indicações políticas de governadores, Assembleias Legislativas e da Presidência da República e Congresso Nacional, no caso do TCU. Em Goiás, por exemplo, cinco dos sete conselheiros chegaram ao TCE por ligações com o governo e deputados de sua base aliada.

Além das ligações políticas, que impede investigações isentas das contas públicas em todo o País, muitos dos conselheiros não têm formação adequada para os cargos ou respondem a ações judiciais. De acordo com levantamento realizado pela organização Transparência Brasil, dois de cada dez conselheiros são alvos de processos na Justiça ou nos próprios Tribunais de Contas e 1,5 é parente de algum político local.

Autor da PEC 329/13, o deputado Francisco Praciano (PT-AM) revela que aproximadamente 25% dos membros dos tribunais de contas estaduais não possuem a formação adequada para exercer a função.

Ações judiciais em Goiás questionam as aptidões dos conselheiros Helder Valin e Carla Santillo, ex-deputados tucanos, para o cargo. No ano passado, o Ministério Público solicitou o afastamento do conselheiro Edson Ferrari. Ele havia sido nomeado relator das contas do governador Marconi Perillo de 2015, depois de vazamento de áudio em que Ferrari se declarava amigo do governador. O conselheiro, então, renunciou à relatoria.

O que propõe a PEC dos tribunais de contas

A Constituição estabelece que os tribunais de contas são formados por sete conselheiros, mas com regras de composição determinadas pelas constituições estaduais. A PEC 329/13  prevê que, quando surgirem vagas, elas terão de ser preenchidas seguindo uma ordem de escolha, em que cinco dos conselheiros devem ser auditores concursados e um deve ser membro do Ministério Público de Contas.

A composição respeitaria os seguintes princípios:

– 1 eleito pela classe dentre os auditores de controle externo do Tribunal que tenham sido nomeados em decorrência de concurso público há pelo menos 10 anos;

– 1 eleito pela classe dentre os membros vitalícios do Ministério Público de Contas;

– 1 eleito, alternadamente, pelos Conselhos Profissionais da área jurídica, de administração, economia e contabilidade, com mandatos temporários de 4 anos;

– 4 eleitos pela classe dentre os auditores substitutos de conselheiros vitalícios.

Também determina a fiscalização dos tribunais pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), além de outras medidas. A proposta impede a nomeação de ministros do TCU, ou integrantes de todos os outros órgãos de conta, que sejam inelegíveis a cargos públicos por condenação em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado por crimes como lavagem de dinheiro ou tráfico de drogas. Exige também formação em nível superior.

PEC tem lenta tramitação na Câmara dos Deputados

A PEC 329/13 foi apresentada em outubro de 2013 pelo deputado Francisco Praciano. Em janeiro de 2015, ela foi arquivada por decisão da Mesa Diretora. Em abril do mesmo ano, o deputado Rubens Bueno (PPS/PR), um dos deputados que assinaram a PEC, solicitou seu desarquivamento.

A mesa diretora acatou o pedido em 24 de abril. Em 30 de março último o deputado Alessandro Molon (Rede/RJ), apresentou parecer pela admissibilidade da PEC na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, um dia após a prisão de cinco conselheiros do TCE/RJ, pela Operação Quinto do Ouro, acusados de participarem de esquema de corrupção liderado pelo ex-governador Sérgio Cabral.

Uma manobra do deputado Elizeu Dionísio (PSDB/RJ) tentou retirar o projeto da pauta da CCJ em 5 de abril, iniciativa rejeitada. No entanto, a CCJ aprovou o pedido de vistas da PEC para os deputados Arthur Lira (PP/AL), Luiz Fernando Faria (PP/MG), Marcos Rogério (DEM/RO), Sérgio Zveiter (PMDB/RJ) e Sílvio Torres (PSDB/SP). Em seguida a CCJ aprovou requerimento do relator Alessandro Molon para realização de audiências públicas para sua discussão.

Como se vê, há uma resistência suprapartidária contra as mudanças nessas regras, pois elas ferem interesses fortes de governadores, que preferem manter seus poderes sobre esses órgãos, e de deputados, senadores, entre outros políticos, que sonham com uma aposentadoria em um desses tribunais.